Termos de Uso

1. Quem é o fornecedor

Ao longo deste documento, essa pessoa jurídica é chamada de "UICard", "nós" ou "fornecedor", e você, de "cliente" ou "você".

2. Aceitação destes termos

Ao enviar um pedido pelo site uicard.com.br, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não finalize o pedido — e, se quiser, fale conosco antes: alguns pontos podem ser esclarecidos ou ajustados no atendimento.

Você declara também ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar. Pedidos feitos em nome de uma empresa presumem que você tem poderes para representá-la.

3. O que você contrata

O UICard é composto por dois itens indissociáveis:

• O cartão físico — cartão em PVC de alta densidade, no tamanho de um cartão de crédito, com acabamento fosco ou metalizado, chip NFC embutido e QR Code impresso no verso, personalizado com as informações que você fornecer.
• O site digital — uma página na internet, hospedada por nós, com link próprio no formato seunome.uicard.com.br, contendo seus dados profissionais, links e identidade visual. É essa página que abre quando alguém aproxima um celular do cartão ou lê o QR Code.

O chip NFC não armazena seus dados: ele guarda apenas o endereço do seu site digital. Por isso, atualizar o conteúdo do site não exige trocar o cartão.

3.1. Funcionalidades em desenvolvimento

Recursos anunciados no site como "em breve" — como o painel de análise de acessos e o dashboard de equipe do plano Enterprise — não fazem parte do que você está contratando e não têm data de entrega garantida. O preço pago se refere exclusivamente ao que está descrito como incluso no seu plano no momento da compra. Se esses recursos forem lançados, informaremos as condições de acesso na ocasião.

4. Planos, preços e adicionais

Todos os valores são em reais (BRL), de pagamento único, sem mensalidade e sem renovação obrigatória:

4.1. Cartões adicionais

Cartões extras custam R$ 89,00 por unidade. O valor cai para R$ 25,00 por unidade a partir de 5 adicionais nos planos Individual e Business, ou a partir de 10 adicionais no plano Enterprise. O desconto é aplicado automaticamente no formulário de pedido e recalculado por nós antes da cobrança.

4.2. Alterações de preço

Podemos alterar preços a qualquer momento, mas a mudança nunca afeta pedidos já feitos: vale sempre o valor exibido no momento em que você enviou o formulário e que foi confirmado no atendimento.

4.3. Erros evidentes de preço

Se um valor for publicado com erro evidente de digitação ou de sistema — por exemplo, um plano de R$ 250 exibido por R$ 2,50 — podemos cancelar o pedido e devolver integralmente qualquer valor já pago, comunicando você imediatamente. Não faremos cobrança adicional nem entrega parcial nessa hipótese.

5. Como o pedido funciona

1. Envio do formulário. Você escolhe o plano e preenche seus dados no site. Isso ainda não é uma compra: é uma solicitação de orçamento e o início do atendimento.
2. Contato e validação. Nossa equipe fala com você pelo WhatsApp para confirmar os dados, entender sua identidade visual e alinhar o conteúdo do cartão e do site.
3. Apresentação do layout. Enviamos a proposta visual do cartão e do site digital para sua avaliação. Ajustes nessa fase fazem parte do processo.
4. Aprovação e pagamento. Só depois que você aprova o layout é que o pagamento é solicitado. É nesse momento que o contrato de compra se conclui.
5. Produção e entrega. Com o pagamento confirmado, o cartão vai para produção e o site digital é publicado.

Podemos recusar um pedido, com devolução integral de qualquer valor pago, quando houver indício de fraude, quando o conteúdo solicitado violar a seção 11, quando não for tecnicamente possível produzir o que foi pedido, ou quando os dados fornecidos estiverem incorretos e não forem corrigidos após nosso contato.

6. Pagamento

Aceitamos CONFERIR: Pix, cartão de crédito e boleto. As condições específicas (parcelamento, prazo de compensação, eventuais juros do parcelamento) são informadas no atendimento antes da cobrança.

A produção só começa após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. Pagamentos por boleto podem levar até três dias úteis para compensar; o prazo de entrega começa a contar da confirmação, não da emissão.

A nota fiscal é emitida em nome da pessoa física ou jurídica informada por você no atendimento e enviada por e-mail.

7. Produção e entrega

O prazo de produção e entrega é de 7 a 15 dias úteis, contados da confirmação do pagamento e da aprovação do layout — o que ocorrer por último. Kits Enterprise podem ter prazo distinto, sempre informado por escrito no atendimento antes da cobrança.

As modalidades de envio, a divisão dos custos, o que fazer em caso de atraso, extravio ou avaria e as regras de devolução estão detalhadas na Política de Entrega, que faz parte integrante destes termos.

8. Direito de arrependimento

Como a compra é feita fora de estabelecimento comercial, você tem o direito, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, de desistir do contrato em até 7 dias corridos contados do recebimento do produto, sem precisar apresentar qualquer justificativa.

Para exercer esse direito, basta comunicar a desistência pelo WhatsApp da seção 18 dentro do prazo. Devolveremos todos os valores pagos, incluindo o frete, corrigidos monetariamente, em até 10 dias úteis a partir da devolução do produto, no mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O custo do envio de retorno é nosso.

Exercido o arrependimento, o site digital associado ao cartão é despublicado e o conteúdo removido dos nossos sistemas, conforme a Política de Privacidade.

9. Garantia e produtos com defeito

O cartão é um produto durável. Pelo artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, você tem 90 dias a contar do recebimento para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. Para vícios ocultos, o prazo começa a correr do momento em que o defeito ficar evidente.

9.1. O que a garantia cobre

• chip NFC que não é reconhecido pelos celulares compatíveis;
• QR Code ilegível ou que direciona para o endereço errado;
• falhas de impressão, delaminação ou defeito no acabamento;
• divergência entre o layout aprovado por você e o cartão entregue;
• site digital fora do ar por causa atribuível a nós.

9.2. O que a garantia não cobre

• danos por mau uso, quebra, perfuração, dobra, corte ou exposição a calor extremo;
• desgaste natural da impressão pelo uso ao longo do tempo;
• perda ou furto do cartão;
• erros em informações que você forneceu e aprovou no layout;
• incompatibilidade com aparelhos sem leitor NFC — para esses, o QR Code do verso é a alternativa prevista, com o mesmo resultado.

9.3. Como resolvemos

Constatado o defeito, temos até 30 dias para saná-lo, conforme o art. 18 do CDC. Não sanado nesse prazo, você pode escolher entre a substituição do produto, a devolução do valor pago corrigido ou o abatimento proporcional do preço. Na prática, nossa primeira providência costuma ser reimprimir o cartão sem custo.

10. Seu conteúdo e suas responsabilidades

Você é o responsável por tudo que nos envia para ser impresso no cartão ou publicado no site digital — textos, fotos, logotipos, links e dados de contato. Ao enviar esse material, você declara que:

• as informações são verdadeiras, atuais e correspondem à sua atividade profissional real;
• você tem os direitos necessários sobre imagens, marcas e logotipos enviados, ou autorização de quem os detém;
• o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação brasileira.

Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para usar esse material exclusivamente para produzir seu cartão, publicar seu site digital e prestar o suporte contratado. Não usamos seu material para nenhuma outra finalidade — inclusive divulgação da UICard — sem sua autorização específica e por escrito.

11. Usos proibidos

É vedado usar o UICard, o site digital ou o link fornecido para:

• praticar fraude, estelionato, phishing ou se passar por outra pessoa ou empresa;
• distribuir malware, vírus ou qualquer código malicioso;
• publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, que incite violência ou que viole direitos de terceiros;
• publicar material pornográfico ou inadequado a menores;
• comercializar produtos ou serviços de venda proibida no Brasil;
• redirecionar o link para destino diferente do aprovado, quando isso for tecnicamente possível.

Identificada qualquer dessas condutas, podemos despublicar o site digital imediatamente, sem devolução de valores, e comunicar as autoridades competentes quando a lei exigir. Sempre que possível, avisaremos você antes e daremos prazo para correção — exceto quando houver risco iminente a terceiros.

12. O site digital: prazo e disponibilidade

12.1. Por quanto tempo fica no ar

A hospedagem do site digital está inclusa no valor pago, sem mensalidade, e será mantida por no mínimo DEFINIR: ex. 3 anos a contar da entrega do cartão. Após esse período, a manutenção continua enquanto o serviço existir. Caso venhamos a descontinuar a hospedagem, avisaremos com no mínimo 90 dias de antecedência, por e-mail, e disponibilizaremos seu conteúdo para exportação.

12.2. Atualizações de conteúdo

Cada plano inclui um número de atualizações do conteúdo do site: até 3 no Individual, até 10 no Business e ilimitadas no Enterprise. Uma atualização é entendida como um conjunto de alterações solicitado de uma vez — não contamos cada campo alterado separadamente. Atualizações além do limite do plano podem ser contratadas à parte, por valor informado no momento da solicitação.

12.3. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o site digital sempre no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada (avisada com antecedência sempre que possível), por falha de provedores de infraestrutura ou por caso fortuito e força maior. Interrupções longas e atribuíveis a nós são tratadas conforme a seção 9.

13. Propriedade intelectual

A marca UICard, o logotipo, o design dos cartões, o site uicard.com.br e o software que sustenta os sites digitais são de nossa propriedade e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A compra do produto não transfere nenhum desses direitos.

O conteúdo que você envia continua integralmente seu. Encerrada a relação, ele é removido dos nossos sistemas nos prazos da Política de Privacidade.

14. Limites de responsabilidade

Respondemos pelos vícios e defeitos do produto e do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor, conforme a seção 9. Nenhuma cláusula deste documento afasta ou reduz direitos garantidos por lei ao consumidor — se algum trecho for interpretado nesse sentido, prevalece a lei.

Dito isso, não somos responsáveis por:

• o uso que terceiros fizerem das informações que você escolheu publicar no seu site digital, que é uma página pública por natureza;
• oportunidades de negócio, contratos ou clientes que você espere obter e não obtenha;
• indisponibilidade causada por falha da operadora de telefonia, do provedor de internet do visitante ou do aparelho usado na leitura;
• perda ou furto do cartão físico após a entrega;
• conteúdo que você mesmo forneceu e aprovou.

15. Suspensão e encerramento

Você pode solicitar a despublicação do seu site digital a qualquer momento, sem custo, pelos canais da seção 18. Como o pagamento é único e já foi realizado, a despublicação voluntária não gera devolução de valores — salvo nas hipóteses das seções 8 e 9.

Podemos suspender ou encerrar o serviço nas hipóteses da seção 11, ou se houver determinação judicial ou legal nesse sentido.

16. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão e a data no topo da página indicam sempre qual está em vigor.

Alterações não retroagem: ao seu pedido aplica-se a versão vigente na data em que você o enviou. Mudanças relevantes para clientes com site digital ativo serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

17. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Decreto nº 7.962/2013 e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia, nos termos do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, convidamos você a falar conosco pelos canais da seção 18 — a maior parte das questões se resolve no atendimento. Você também pode registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br, onde nos comprometemos a responder.

18. Contato